Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal de Curitiba Acessibilidade Curitiba-Ouve 156 Acesso à informação
banner

Finanças

Empresas que não se enquadram no Simples têm até 14 de julho para pedir exclusão

Empresas que alteraram seus contratos sociais e adotaram ramos de atividades que não permitem mais o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional, terão de solicitar voluntariamente a exclusão ao programa. São 982 micros e pequenas empresas de Curitiba nesta situação, que devem pedir a exclusão até 14 de julho. O pedido poderá ser feito no Portal do Simples Nacional, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Essa mudança está prevista em edital publicado no Diário Oficial do Município, pela Secretaria Municipal de Finanças, no último dia 6.  Pelo edital, caso o contribuinte não tome a iniciativa de regularizar a situação, a partir de 14 de julho a Secretaria Municipal de Finanças procederá a “exclusão de ofício”, com publicação de Edital de Notificação do Termo de Exclusão do Simples Nacional no Diário Oficial do Município.

A Secretaria de Finanças alerta que, quanto antes for feita a exclusão, melhor para a empresa, que evitará o acúmulo de tributos e impostos, já que passará ao regime normal de arrecadação . A exclusão passa a valer a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da mudança do ramo de atividade. “Quanto mais ela demorar,  maior o valor pago”, explica Daniel Maurício, diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias (ISS) da Prefeitura de Curitiba.

Para saber se está em situação irregular, o empresário deve consultar seu contrato social e comparar o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com a relação de atividades vedadas (veja quadro nesta página).

Se a sua empresa enquadra em algum dos ramos de atividades abaixo, deverá ser encaminhada a exclusão do Simples Nacional.

Inscrição                                             Atividade

4110700

INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

4399101

ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS

4512901

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530706

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E
USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4542101

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES
DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS,
PEÇAS E ACESSÓRIOS

4611700

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS
E ANIMAIS VIVOS

4612500

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS,
PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS

4613300

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
E FERRAGENS

4614100

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS,
EMBARCAÇÕES E AERONAVES

4615000

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E
ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO

4616800

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E
ARTIGOS DE VIAGEM

4617600

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS,
BEBIDAS E FUMO

4618401

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E
PRODUTOS DE PERFUMARIA

4618403

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS
PUBLICAÇÕES

4618499

OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E
AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4619200

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO
COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO
ESPECIALIZADO

4635499

COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

4636202

COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS,
CIGARRILHAS E CHARUTOS

4922101

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE
PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO,
INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO
METROPOLITANA

4922102

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE
PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO,
INTERESTADUAL

4929902

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE
PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929904

ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929999

OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

5250801

COMISSARIA DE DESPACHOS

5250803

AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA
O TRANSPORTE MARÍTIMO

5250804

ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA

5250805

OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM

6204000

CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

6450600

SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO

6463800

OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO,
EXCETO HOLDINGS

6470103

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS

6491300

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL -
FACTORING

6492100

SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS

6499902

SOCIEDADES DE INVESTIMENTO

6499999

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

6612601

CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

6612603

CORRETORAS DE CÂMBIO

6612605

AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES
FINANCEIRAS

6613400

ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO

6621502

AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL

6622300

CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE
PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E
DE SAÚDE

6630400

ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS
POR CONTRATO OU COMISSÃO

6810202

ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

6810203

LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

6821801

CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO
DE IMÓVEIS

6821802

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS

6911702

ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA

6911703

AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

6920602

ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA
CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA

7020400

ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA
TÉCNICA ESPECÍFICA

7111100

SERVIÇOS DE ARQUITETURA

7112000

SERVIÇOS DE ENGENHARIA

7119701

SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA

7119704

SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA RELACIONADOS
À SEGURANÇA DO TRABALHO

7119799

ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA
E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

7120100

TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS

7210000

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL
EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS

7311400

AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE

7319004

CONSULTORIA EM PUBLICIDADE

7320300

PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO
PÚBLICA

7410201

DESIGN

7490101

SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES

7490104

ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO
DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL,
EXCETO IMOBILIÁRIOS

7490105

AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES
ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS

7490199

OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS
E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

7500100

ATIVIDADES VETERINÁRIAS

7810800

SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA

7820500

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA

7830200

FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS
HUMANOS PARA TERCEIROS

8299705

SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS
SOB CONTRATO

8531700

EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO

8532500

EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO

8533300

EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO

8610101

ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR,
EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES
PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS

8610102

ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO
E UNIDADES HOSPITALARES PARA
ATENDIMENTO A URGÊNCIAS

8621601

UTI MÓVEL

8630501

CIRÚRGICOS

8630502

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM
RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES
COMPLEMENTARES

8630503

ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA
A CONSULTAS

8630504

ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

8650002

ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO

8650003

ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE

8650004

ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA

8650005

ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL

8650006

ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA

8650099

ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA
DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

8660700

ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE

8690901

ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA

8690904

ATIVIDADES DE PODOLOGIA

9002701

ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS,
JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES

9493600

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES
ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE